PREÂMBULO

I – As presentes condições gerais são acordadas entre a Fábrica da Igreja Paroquial da Igreja de Nossa Senhora da Assunção e Ressurreição de Cristo, pessoa coletiva nº 501071237, com sede no Largo da Assunção, 2750-298 Cascais, de ora em diante designada apenas por “Paróquia de Cascais” e todas pessoas que desejem realizar donativos através do sítio Web com o endereço www.paroquiadecascais.org, doravante designadas por “Utilizador”.

II – As partes acordam que os donativos efetuados através deste sítio Web serão regulados apenas pelo presente contrato e pela Lei Portuguesa, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no sítio Web.

ARTIGO 1º – OBJETO

1. As presentes condições gerais têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de donativos efetuados através do sítio web com o endereço: www.paroquiadecascais.org para a Campanha ‘Lança a rede e reparte’ que, no Natal, procura ajudar as famílias mais carenciadas do concelho de Cascais através da entrega de um cabaz alimentar e de um presente para cada criança.

ARTIGO 2º – DONATIVO

 

1. 1. O Utilizador pode fazer o seu donativo através do processo indicado na página da Paroquia de Cascais em: www.paroquiadecascais.org/rei/amigos-a-mao/cabazes-de-natal/

1. 1. Para fazer o seu donativo, o Utilizador deverá selecionar uma das opções seguintes:
      a) 15,00 € Ceia de Natal
      b) 50,00 € Cabaz família de 4 pessoas
      c) 100,00 € Cabaz de família de 8 pessoas
      d) 20,00 € presente
      e) outro valor (mediante a indicação do valor concreto que deseja doar).

1. 1. Após seleção e/ou indicação da caixa correspondente ao donativo desejado, o Utilizador deverá selecionar a opção “Doar agora”.

1. 1. Na página seguinte, o Utilizador poderá, em alternativa:
      a. SEM CRIAÇÃO DE CONTA: Completar a informação solicitada (nome, NIF ou NIPC, endereço de email, País ou Região), escolher uma das formas de pagamento indicadas (MB WAY – mediante a indicação do número de telemóvel -, Multibanco ou Transferência bancária) e selecionar a caixa de leitura e de aceitação das presentes condições gerais (podendo aí consultar as mesmas através de link disponibilizado) ou
      b. COM CRIAÇÃO DE CONTA: Criar uma conta no sítio web www.paroquiadecascais.org, seguindo os passos indicados para registo. Depois, preencher os dados necessários à emissão de recibo (nome e NIF ou NIPC), escolher uma das formas de pagamento indicadas (MB WAY – mediante a indicação do número de telemóvel -, Multibanco ou Transferência bancária) e selecionar a caixa de leitura e de aceitação das presentes condições gerais (podendo aí consultar as mesmas através de link disponibilizado) ou
      c. ATRAVÉS DE LOGIN: Aceder à sua conta junto do sítio web www.paroquiadecascais.org, através do respetivo login (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidos no ato de registo), seguir os passos indicados, designadamente, preencher os dados necessários à emissão de recibo (nome e NIF ou NIPC), escolher uma das formas de pagamento indicadas (MB WAY mediante a indicação do número de telemóvel, Multibanco ou Transferência bancária) e selecionar a caixa de leitura e de aceitação das presentes condições gerais (podendo aí consultar as mesmas através de link disponibilizado).
      d. Em qualquer das opções, o Utilizador pode alterar o valor do seu donativo através da opção “editar”.
      e. Finalmente, selecionar a opção “Concluir”.

1. 1. No caso de utilização da aplicação MB WAY, deverá, no final da operação e mediante apresentação da página de confirmação do recebimento do donativo, aceder à aplicação no seu dispositivo móvel e confirmar o pagamento.

1. 1. No final da operação, será apresentada uma página com o resumo do seu donativo.

ARTIGO 3º – RESPONSABILIDADE

A Paróquia de Cascais não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como a rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos, mau funcionamento das aplicações ou plataformas de pagamento e qualquer outro caso de força maior.

ARIGO 4º – DADOS PESSOAIS

O Utilizador consente expressamente a Paróquia de Cascais a recolher e a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados com o seu donativo, bem como a utilização de cookies, tudo nos termos previstos na política de privacidade disponível em: https://paroquiadecascais.org/politica-de-privacidade/

ARTIGO 5º – PROVA

As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Paróquia de Cascais em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações e dos donativos realizados pelo Utilizador.

ARTIGO 6º – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DE DONATIVOS

O arquivo dos donativos e a emissão dos respetivos recibos quando solicitados, serão realizados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia, também ela, fiável e duradoura.